Dia 27.11.23, às 17h, no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito, Orlando Jorge, foi realizada reunião extraordinária dos Conselhos para aprovação de medidas para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – LimoeiroPrev.
Com a presença do Prefeito, Secretários, Gestor do LimoeiroPrev, Conselheiros, Controlador Interno, Advogado da Prefeitura e Funcionários do LimoeiroPrev, a reunião tratou de levar ao conhecimento dos Conselheiros e demais presentes, a conclusão do novo estudo atuarial que apontou melhoras no Fundo Previdenciário. A partir do estudo, medidas foram tomadas para suavizar a contribuição dos 14% pelos segurados. Com a aprovação do Projeto de Lei, que será encaminhado à Câmara Municipal para devida aprovação, medidas serão tomadas para equacionamento do déficit atuarial, eis alguns trechos:
Parágrafo 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 3(três) salários mínimos.
Art. 2º – O Imposto de Renda – IRPF retido na fonte dos servidores aposentados e pensionistas a partir da competência de janeiro de 2024 será repassado pelo município ao RPPS – LimoeiroPrev.
Ao término da reunião, todos os Conselheiros do LimoeiroPrev foram unânimes em aprovar o Projeto de Lei.
Gestor do LimoeiroPrev, Conselheiros, Secretários Municipais e Contador da Prefeitura.
Secretário de Planejamento, Gestor do LimoeiroPrev e Advogado da Prefeitura.