Conheça o RPPS

Conheça o RPPS

Instituído pela Lei 2.283 em 13 de setembro de 2011, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limoeiro (LIMOEIROPREV) é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e aplicado aos servidores de cargo efetivo do Poder Público Municipal. O escopo da entidade é dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendem às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada e falecimento.

O RPPS tem a estrutura organizacional compreendida de Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Gerência Previdenciária. Os planos de benefícios são os seguintes para o segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade e auxílio-doença. Quanto aos dependentes, o benefícios de pensão por morte.

O LimoeiroPrev é constituído de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, sendo vedada da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza. As fontes de custeio são divididas em várias situações: contribuição previdenciária ao município, câmara de vereadores, autarquias e fundações; contribuição previdenciária dos segurados ativos, dos segurados aposentados e pensionistas; doações, subvenções ou legados; receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas e investimentos patrimoniais; valores recebidos a titulo de compensação financeira; contribuições previdenciárias decorrentes de alíquotas suplementares do próprio ente; valores decorrentes do equacionamento do déficit previdenciário e termos de parcelamentos previdenciários; e demais dotações previstas no orçamento municipal.

O RPPS tem a estrutura organizacional compreendida de Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Gerência Previdenciária. Os planos de benefícios são os seguintes para o segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e salário-família. Quanto aos dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.