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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm Documento Descrição Visualizar
2022 2439 Lei Ordinária Modifica o $3° do art. 15 da Lei Municipal nº 2.283/2011, adequando a Таха Administrativa do RPPS aos termos da Portaria n° 19.451/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e dá outras providências. Visualizar
2025 2534 Lei Complementar Modifica a Lei Municipal nº 2.424/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limoeiro e dá outras providências. Visualizar
2025 2534 Lei Complementar Modifica a Lei Municipal nº 2.424/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limoeiro e dá outras providências. Visualizar
2025 169 Lei Complementar Atualiza o salário mínimo pago no município no exercício de 2025, de acordo com o Decreto Federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências. Visualizar
2024 2504 Lei DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2018 13709 Lei Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Visualizar
2024 164 Lei Complementar Modifica a Lei Municipal nº 2.283/2011, dispondo sobre a estrutura administrativa do LIMOEIROPREV e dá outras providências. Visualizar
2021 078 Portaria Solicito autorizamos para liberação do acesso no sistema CADPREV para o usuário abaixo, referente ao envio de informações relativas ao Regime de Previdência dos Servidores – RPPS e demais atividades relacionadas. Visualizar
2024 134 Portaria Conceder a Renovação da Cessão Temporária à servidora desta municipalidade, Cláudia Mendonça de Arruda. Visualizar
2024 002 Ofício Circular Convite para Audiência Pública do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – LIMOEIROPREV Visualizar
2023 2481 Lei Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário do Municipio de Limoeiro- LimoeiroPrev. Visualizar
2017 2369 Lei Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais portadores de câncer, assim como, dos que tenham filhos com deficiências, ou por esses sejam os responsáveis. Visualizar
2023 001 Resolução Instituir esta Política de Segurança da Informação do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – LIMOEIROPREV, para estabelecer diretrizes e práticas de proteção e utilização adequada de informações e dados sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Visualizar
2023 024 Portaria Conceder a Renovação da Cessão Temporária à servidora desta municipalidade, Cláudia Mendonça de Arruda. Visualizar
2023 023 Portaria Conceder a Renovação da Cessão Temporária à servidora desta municipalidade, Maria Betânia Elias da Silva. Visualizar
2023 2464 Lei Atualiza o salário-mínimo pag no município no exervício de 2023, reajusta benefícios previdenciários de acordo com o INPC e dá outras providências. Visualizar
2022 153 Lei Complementar Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional do quadro ao magistério público municipal da Educação Básica conforme a Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 Visualizar
2022 149 Lei Complementar Modifica o Regime Própiro de Previdência Social do Município de Limoeiro de acordo com a Emenda Constitucional n°103, de 2019 Visualizar
2022 139 Lei Complementar Extingue a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limoeiro, criada pelas Leis Complementares n°104/2017, 127/2021 e 129/2021, fixando a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Limoeiro, Altera a Lei Complementar n°036/2010 Visualizar
2022 138 Lei Complementar Fixa o novo piso salarial para os servidores da Administração Pública do Municipio de Limoeiro Visualizar
2022 2440 Lei Dispões sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Limoeiro com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n°113, de 2021 Visualizar
2022 2438 Lei Dispõe sobre o pagamento das diárias aos Servidores Públicos do Município de Limoeiro/PE Visualizar
2021 2424 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Limoeiro; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 013 Portaria Nomear para o cargo em comissão de Gerente Previdenciário do LIMOEIROPREV e dá outras providências. Visualizar
2021 2.407 Lei Modifica o RPPS do município de Limoeiro de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2020 2.403 Lei Dispõe sobre a alteração das contribuições patronal e dos segurados do LIMOEIROPREV e transferência do RPPS para o município da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão. Visualizar
2018 2.374 Lei Dispõe sobre a autorização para parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do município de Limoeiro/PE com seu RPPS, gerido pelo LIMOEIROPREV, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até dezembro de 2016, observado o disposto no artigo 5º-A da portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da portaria MF nº 333/2017. Visualizar
2016 2.348 Lei Dispõe sobre a instituição do Plano de Amortização para Equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do LIMOEIROPREV, órgão gestor único do RPPS do município do Limoeiro e dá outras providências. Visualizar
2016 2.337 Lei Altera a Lei Municipal n° 2.283, de 13 de setembro de 2011, e dá outras providências. Visualizar
2016 098 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do Plano de Amortização para Equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Previdenciário do LIMOEIROPREV, órgão gestor único do RPPS do município do Limoeiro e dá outras providências. Visualizar
2014 086 Lei Complementar Cria o cargo em comissão de Assistente de Benefícios para integrar a Lei Complementar Municipal nº 050/2011 que dispõe sobre a criação de cargos do LIMOEIROPREV. Visualizar
2011 2.283 Lei Cria e institui o RPPS (LIMOEIROPREV) no âmbito do município de Limoeiro/PE, órgão festor único do sistema e dá outras providências. Visualizar
2011 050 Lei Complementar Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – LIMOEIROPREV e dá outras providências. Visualizar